terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Escolha de Moraes e o regime de exceção

Por Jeferson Miola

A rigor, o usurpador Michel Temer não tem legitimidade para indicar o juiz que deve ocupar a vaga aberta no STF com a morte de Teori Zavascki.

Temer não é um presidente eleito legitimamente; é um conspirador que tomou de assalto o Palácio do Planalto com sua turba corrupta, branca e masculina, e que exerce prerrogativas presidenciais porque o país está sob a vigência de um regime de exceção.

Os golpistas que promoveram o golpe de Estado com a fraude do impeachment e que controlam o legislativo e o judiciário atribuem a ele, o “MT” das planilhas de propinas da Odebrecht, os poderes que seriam legítimos somente a um mandatário eleito pelo voto popular. A mídia, liderada pela Rede Globo, cumpre a função legitimadora do governo usurpador e naturaliza cada passo da evolução golpista.

É neste contexto que se inscreve a indicação do tucano Alexandre de Moraes para o STF. Só num ambiente desses poderia prosperar a nomeação para a Suprema Corte de um ex-advogado de Eduardo Cunha e ex-advogado de uma cooperativa associada à organização criminosa paulista PCC – o Primeiro Comando da Capital, que se espalhou pelo país durante a atuação dele em São Paulo.

Com posicionamentos no mínimo polêmicos, Moraes gerou fortes controvérsias em todos os cargos que ocupou. Como professor universitário, foi acusado por alunos de não se opor ao emprego da tortura como método de confissão de suspeitos.

Na secretaria de segurança de São Paulo do governo Geraldo Alckmin/PSDB, o ataque brutal às manifestações estudantis e populares foi de proporção somente equiparável à repressão e à violência policial do período ditatorial.

No Ministério da Justiça, não conteve o hiper-ativismo militante e a cultura fascista de partidarizar as instituições do Estado para atingir adversários políticos e proteger os seus. Ele nunca hesitou em interferir nas investigações da Polícia Federal para prejudicar o PT, como na ação montada para prender o ex-ministro Palocci na semana da eleição municipal passada.

Estivesse o Brasil vivendo um ambiente de normalidade institucional, jamais um governo legítimo indicaria seu próprio Ministro da Justiça, filiado a um partido conspirador [PSDB] e sem os atributos necessários, para o cargo mais alto do judiciário do país.

Pelo critério que o próprio Alexandre Moraes defendeu na tese de doutorado, ele não poderia ser escolhido para o cargo. Em 2000 ele defendia que “é vedado o acesso ao STF daqueles que estiverem no exercício de cargo de confiança no Poder Executivo durante o mandato do presidente da República em exercício no momento da escolha, de maneira a evitar-se demonstração de gratidão política ou compromissos que comprometam a independência de nossa Corte Constitucional”.

O despudor e a desfaçatez nascem da ilegitimidade de um governo que pouco se importa com a impopularidade, porque é sustentado por uma maioria golpista no Congresso e por uma mídia partidarizada e engajada.

A indicação do tucano para o STF é parte da recomposição do bloco golpista para abafar a Lava Jato e proteger o PSDB, o PMDB e os aliados citados nas delações das empreiteiras mantidas sob sigilo pelo procurador-geral Rodrigo Janot. A substituição de Moraes por um peemedebista no Ministério da Justiça é um desdobramento importante que deve ser acompanhado com lupa, porque representa novos movimentos no tabuleiro da Lava Jato.

Dificilmente a indicação dele será recusada pelo Senado, por maior que seja a combatividade das bancadas de oposição ao golpe. Afinal, o Senado é uma sucursal do golpe; é a correia de transmissão da “assembléia geral de bandidos comandada por um bandido chamado Eduardo Cunha”, como caracteriza a imprensa internacional a Câmara dos Deputados.

Quando o Brasil voltar à normalidade com a eleição de um governo legitimado pelo sufrágio popular, esta indicação indecente, assim como todos os retrocessos e ataques contra o povo brasileiro e a soberania nacional, como a PEC 55, a entrega do pré-sal e outras medidas prejudiciais ao país, deverão ser revogadas com o apoio popular.

1 comentários:

Naylson Brasil disse...

Senado Federal: Contra a indicação de Alexandre de Morares para o STF
https://plus.google.com/112460951265270206121/posts/ArzBRXzVBoK

NOTA DE REPÚDIO DO CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO À NOMEAÇÃO DE ALEXANDRE DE MORAES AO STF
É com tremenda inquietação e incredulidade que recebemos a notícia de que o atual Ministro da Justiça Alexandre de Moraes será o nome indicado por Michel Temer para substituir Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal.
Redigimos há poucos dias uma carta dirigida ao Ministro em que expressamos que ele não se encontrava a altura do cargo de Ministro da Justiça. O mesmo vale de maneira ainda mais veemente ao posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Moraes demonstrou ao longo de sua trajetória desrespeito a princípios fundantes da Carta Magna. São constantes declarações e posturas histriônicas e fortemente partidarizadas, o que definitivamente não lhe confere a “reputação ilibada” exigida pelo cargo.
Em sua tese de doutoramento, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em julho de 2000, o hoje ministro da Justiça, sustentou que, na indicação ao cargo de ministro do Supremo, fossem vedados os que exercem cargos de confiança “durante o mandato do presidente da República em exercício” para que se evitasse 'demonstração de gratidão política'. Por esse critério, ele próprio estaria impedido de ser indicado por Temer. Mesmo que não haja acordo com tal impedimento para as nomeações, no presente caso é patente o conflito de interesses colocado.
Sua postura diante da crise no sistema carcerário, como indicamos anteriormente, também atinge a sua figura, demonstrando completa incompetência por parte do indicado. As declarações do ministro explicitaram a incapacidade para atuar como representante da justiça no país, ainda mais em relação ao que se espera de um juiz do Supremo enquanto guardião da Constituição.
Ainda enquanto Ministro da Justiça, em gesto absurdo durante ato de campanha do então do deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP) a Prefeitura de Ribeirão Preto, Moraes vazou informações sigilosas sobre o futuro das investigações da Operação Lava-Jato, adiantando uma nova fase da Operação.
Alexandre de Moraes tem apenas 49 anos, o que lhe confere a possibilidade de exercer durante 26 anos o posto de Ministro. É impensável que diante do que se pretende ser um regime democrático, alguém goze de tamanho poder por tanto tempo, ainda mais sem contar com a legitimidade do voto popular como ocorre no Judiciário.
Além de repudiarmos veementemente a nomeação de Alexandre de Moraes, defendemos -- assim como a própria tese de doutoramento do indicado -- que seja adotado o modelo de mandatos com prazo definido para os juízes do Supremo. Não é possível que indicações, algumas tão polêmicas como no caso em tela, fiquem tanto tempo na Corte Suprema.
Anunciaremos em breve, também, um Ato contra a absurda nomeação.
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